1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Violência doméstica contra a mulher. Materialidade e autoria. Revisão de provas impossível. Súmula 7/STJ. Condenação fundamentada no acervo probatório. Pena base. Culpabilidade. Violência excessiva. Fundamento idôneo. Regime fechado. Possibilidade. Art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59. Agravo improvido.
1 - A condenação do agravante foi validamente motivada, porque não se deu única e exclusivamente com base no depoimento da vítima - que nos crimes de violência doméstica tem uma relevância maior, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior - mas também constou na sentença que «a credibilidade e a verossimilhança do depoimento prestado, em Juízo, pela vítima defluem, também, das demais provas amealhadas". Portanto, as instâncias ordinárias fundamentaram validamente a condenação do agravante, e a conclusão diversa demanda ampla dilação e reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Indenização securitária. Contrato de transporte aéreo internacional. Indenização por danos materiais. Montante inferior. Sucumbência recíproca. Ausência. Agravo não provido.
«1 - A indenização por danos materiais fixada em montante inferior ao pedido na inicial não configura sucumbência recíproca. Hipótese em que, ademais, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pelo magistrado de piso em 15% sobre o valor da condenação, será proporcional ao ganho obtido com o provimento do recurso especial. ... ()
