1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de comando normativo no dispositivo apontado como violado. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial por não se ter identificado contrariedade ao CPC, art. 1.022 (CPC).... ()
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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Associação criminosa armada. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e com numeração raspada. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Não existe vício de omissão e, portanto, não procedem os embargos de declaração quando o acórdão embargado dirime, de modo fundamentado, os pontos controvertidos suscitados. ... ()
