1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. Art.
1 -021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Doença laboral. Danos materiais e morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Livre convencimento motivado do juiz. Alteração do entendimento alcançado na origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Óbice sumular.
«1. No tocante à alegada afronta aos arts. 436 do CPC, de 1973 e 20, II, e 21, I, da Lei 8.213/1991, verifica-se que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
