1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto praticado mediante escalada e no período noturno. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1 - Inviabiliza-se o reconhecimento do princípio da insignificância, porquanto o crime de furto foi praticado mediante escalada e no período noturno, circunstâncias concretas desabonadoras que demonstram maior reprovabilidade da conduta nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Reconsideração da decisão agravada para dar provimento ao recurso especial.
«1. O prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é clara, ao entender que «As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, motivo pelo qual o prazo prescricional, sob a égide do CCB/1916 era vintenário, e passou a ser decenal, a partir do CCB/2002 (REsp 11.326.445/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe de 17/02/2014). ... ()
