1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. 1. Nulidade absoluta. Necessidade de ser suscitada na primeira oportunidade. Ausência da comprovação do prejuízo. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 2. Litigância de má-fé comprovada. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. 4. Condenação por litigância de ma-fé. Descabimento. 5. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Precedentes desta Corte. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.
«1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por dano materiais e indenização por danos morais. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. ... ()
