1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegada omissão que não se verifica. Aparente irresignação quanto ao resultado do julgamento que não autoriza o manejo dos declaratórios. Embargos do MPF rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe, nos termos do CPP, art. 619, que se aponte ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum, absolutamente não se admitindo que o recurso seja manejado para veicular simples irresignação quanto ao resultado do julgamento. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indícios de que o réu teria sido contratado para transportar drogas ilícitas. Ilação quanto ao pertencimento a organização criminosa, sem base em elementos concretos. Inidoneidade da fundamentação quanto ao periculum libertatis. Ilegitimidade da prisão preventiva. Recurso do MPF não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias verificaram indícios de que o ora recorrente teria sido contratado para transportar grande quantidade de maconha e, diante da ilação de que possivelmente integraria organização criminosa, consideraram que a sua prisão preventiva seria imprescindível para garantir a ordem pública. ... ()
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3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Compensação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Fundamentação incólume. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.
«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, quais sejam, a incidência da Súmula 7, ante a necessidade do revolvimento de provas, bem como das Súmula 126/STF e Súmula 280/STF, aplicando o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
