1 - TJSP PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendido recebimento da denúncia nos termos propostos. Não cabimento. ... ()
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2 - STJ Direito marcário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Marcas semelhantes e produtos do mesmo segmento. Marcas evocativas da mesma região geográfica de origem. Marcas fracas (Súmula 83/STJ). Mitigação da exclusividade do titular. Ausência de confusão (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de Justiça decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos utilizados, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura nenhuma violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
