1 - TJSP APELAÇÃO -
Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo 1º, IV, e art. 311, parágrafo 2º, III, do CP, ambos na forma do art. 69, «caput, do CP - Réu condenado a 6 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, 2 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 20 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição do crime do art. 311, parágrafo 2º, III, do CP - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu preso em flagrante conduzindo motocicleta com sinal identificador adulterado - Não demonstração pela Defesa de que o réu não tinha ciência da adulteração - Conduta que se amolda ao tipo do art. 311, §2º, III, do CP - Responsabilização nos moldes da sentença que se impõe - Dosimetria - Manutenção - Penas não impugnadas e aplicadas no mínimo legal - Pedido de aplicação do regime aberto - Não acolhimento - Quantum total da pena que justifica a manutenção do regime semiaberto - Inteligência do art. 33, §2º, b, do CP - Ausência dos requisitos legais para a concessão de benefícios como a substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão condicional da pena - Apelação não provida.... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO -
Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - COHAB - Imunidade recíproca - CF/88, art. 150, VI, a - Inocorrência - Benefício não extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista - CF/88, art. 173, § 2º - Atividade não exclusiva do Estado - RECURSO PROVIDO... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.
1 - Conforme entendimento desta Corte, cabe ao embargante, ao deduzir, em sede de embargos à execução, pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos que importe em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/73, vigente à época. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o embargante não se desincumbiu do ônus que lhe fora atribuído, o que implicou a rejeição liminar aos embargos. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
