Número 1512925

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO AUTORIZADA JUDICIALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, do CP). ... (Continua)

2 - TJSP FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pena - redução - admissibilidade - aumento inicial pautado exclusivamente nos antecedentes - aplicação do percentual mínimo que se mostra mais adequado em atenção ao princípio da proporcionalidade - PROVIMENTO... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos declaratórios rejeitados.

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de demonstração do dissídio. Simples nacional. Exclusão do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do art. 17, XVI, daLei Complementar 123/2006.

«1. não é possível conhecer do recurso com base na alínea «c ante a não demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. ... (Continua)