1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto simples. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Não se mostra desmedida a compensação parcial da circunstância atenuante da confissão com duas circunstâncias agravantes. Apelo desprovido
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2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ULTERIOR À DEFINIÇÃO DE TESE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA EXTINÇÃO, À LUZ DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NAS EXECUÇÕES POSTERIORES À DEFINIÇÃO DA TESE, O AJUIZAMENTO ESTÁ CONDICIONADO À ADOÇÃO DE MEDIDAS COMO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA
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3 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. CPC, art. 1.022.
«1. Verificando-se que não há no julgado nenhum dos vícios apontados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Transporte marítimo. Armazenagem de mercadoria. Ação regressiva de cobrança de segurado contra seguradora. Prescrição. Termo inicial. Sub-rogação. Limites.
«1. Ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, mas nos limites desses direitos, ou seja, a «sub-rogação não transfere à seguradora mais direitos do que aqueles que a segurada detinha no momento do pagamento da indenização (REsp 1.385.142). ... ()
