Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. CPC, art. 1.022.
«1. Verificando-se que não há no julgado nenhum dos vícios apontados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. ... ()
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