Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1493998

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1493998
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 221.0061.1466.1142

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Deserção. Intimação para regularização (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Desatendimento. Gratuidade de justiça. Ausência de pedido oportuno. Irretroatividade. Preclusão. Agravo interno desprovido.


1 - Segundo o caput do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo do recurso no ato de sua interposição. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7150.7684.2422

2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Servidores públicos estaduais. Pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em urv. Embargos declaratórios do particular rejeitados.


1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ressalte-se que o Tribunal a quo, ao concluir, analisou as disposições contidas em legislação local, qual seja, a Lei Complementar Estadual 823/1996, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.9524.5001.1500

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Servidores públicos estaduais. Pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em urv. Agravo interno do particular a que se nega provimento.


«1 - O Agravo Interno não impugnou a divergência não comprovada, ao caso. ... ()

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