Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Servidores públicos estaduais. Pagamento de diferenças decorrentes da não conversão ou conversão equivocada dos vencimentos em urv. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ressalte-se que o Tribunal a quo, ao concluir, analisou as disposições contidas em legislação local, qual seja, a Lei Complementar Estadual 823/1996, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)