1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário.
2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. Aposentadoria voluntária especial com base na Emenda Constitucional 47/2005. Abono de permanência. Possibilidade. Tema 888 da sistemática da repercussão geral. 4. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.... ()
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2 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Salário maternidade, décimo terceiro salário e férias gozadas. Precedentes.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade tem natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária. ... ()
