«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão no sentido de que o salário maternidade tem natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária. ... ()
1.230.957/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26). 1.437.562/STJ (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Férias. Natureza salarial. Incidência. Precedentes. Agravo não provido). 1.424.039/STJ (Processual. Tributário. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias gozadas. Possibilidade). 1.272.616/STJ (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Férias gozadas. Incidência. Precedentes. Súmula 83/STJ). 1.238.789/STJ (Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. Contribuição previdenciária. Férias usufruídas e salário-maternidade. Incidência. Resp 1.230.957/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Agravo não provido). 1.240.038/STJ (Tributário. Contribuição previdenciária. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência. Precedentes do STJ. Compensação. Impossibilidade antes do trânsito em julgado. Aplicação do art. 170-A do CTN). 1.471.982/STJ (Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Remuneração de férias gozadas. Natureza salarial. Incidência. Resp 1.230.957/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 1.466.257/STJ (Tributário. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Incidência. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos. Resp 1.230.957/RS. Férias gozadas. Incidência. Precedente da Primeira Seção. Compensação. Tributos administrados pela antiga Receita Federal com contribuições previdenciárias. Vedação do art. 26 da Lei 11.457/07). 1.394.558/STJ (Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência). 1.352.146/STJ (Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Art. 22, I, da Lei 8.212/91. Férias gozadas. Incidência. Súmula 168/STJ). 1.066.682/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. 13º salário. Contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. Cálculo em sepa Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, II. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Gratificação natalina. Incidência rado. Legalidade após edição da Lei 8.620/93. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.620/93, art. 7º, § 2º. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. Dec. 612/92, art. 37, § 7º. Dec. 3.048/99, art. 214, § 7º). 343.983/STJ (Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre gratificação natalina. Possibilidade).
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