1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO.
1. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXTRAÍDA DO CPC/2015, art. 99, § 3º. CONCESSÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC/2015, art. 98. 2. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 99, § 2º. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA RECORRENTE QUE DEMONSTRAM SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE AFASTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
A prescrição intercorrente pressupõe que, após a interrupção do prazo prescricional, este recomece a fluir com a paralisação do feito por desídia da Fazenda Pública, por período idêntico ou superior ao prazo da prescrição originária. Compulsando os autos, verifica-se que não restou demonstrado nos autos a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não há evidência da alegada inércia do município Exequente. É de incumbência do executado juntar cópia do processo administrativo que deu causa à aplicação da penalidade imposta. A sentença que fixou os honorários com base no valor da causa, levou em consideração o valor dos créditos tributários devidos. Acerto da decisão. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... ()
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3 - STJ Mandado de segurança. Inadequação da via eleita e impossibilidade jurídica do pedido. Preliminares afastadas. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Descrição dos fatos a serem investigados na Portaria inaugural. Desnecessidade. Detalhamento realizado na indiciação. Intervenção da advocacia-geral da União. Atuação junto ao poder judiciário para solicitar as provas produzidas na ação penal. Possibilidade. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo na conclusão do pad. Nulidade. Inocorrência. Princípio da impessoalidade REspeitado. Prova emprestada. Admissibilidade. Decisão tomada exclusivamente com base nas interceptações telefônicas. Inocorrência. Intimação do advogado dos atos praticados. Verificação. Improbidade administrativa. Julgamento pela administração pública. Possibilidade. Ordem denegada.
«1. Restringindo pretensão do impetrante ao procedimento adotado no processo administrativo disciplinar, cujo teor foi encartado aos autos, não há se falar em inadequação da via eleita pela necessidade de dilação probatória. ... ()
