Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO.

1. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXTRAÍDA DO CPC/2015, art. 99, § 3º. CONCESSÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC/2015, art. 98. 2. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ALEGADA QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 99, § 2º. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS PELA RECORRENTE QUE DEMONSTRAM SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE AFASTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. 3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.