1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1267). Constitucional e Penal. Indulto natalino. Ato discricionário do Presidente da República. CF/88, art. 84, XII. Observância aos limites materiais do texto constitucional. Análise quanto à compatibilidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º com a Carta Política. ADI 7.390. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida.
1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da concessão de indulto natalino, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 2. Repercussão geral reconhecida.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Agravo regimental não provido.
«1 - É ônus do agravante impugnar todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, sob pena de incidir a Súmula 182/STJ. ... ()
