Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1267). Constitucional e Penal. Indulto natalino. Ato discricionário do Presidente da República. CF/88, art. 84, XII. Observância aos limites materiais do texto constitucional. Análise quanto à compatibilidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º com a Carta Política. ADI 7.390. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida.

1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da concessão de indulto natalino, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 2. Repercussão geral reconhecida.... (Continua)