1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Recusa de cobertura a procedimento prescrito pela equipe médica. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ans. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Precedentes. Dano moral configurado. Revisãa Súmula 7/STJ.
«1 - Descabida a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico como necessário para preservar a saúde e a vida do usuário do plano de saúde. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do art. 81, parágrafo único, III, 91, 95, 97 e 98 da Lei 8.078/1990; arts. 2º, 6º, 567, I, 1.055 a 1.062 do CPC; Lei 9.494/1997, art. 2º-A, parágrafo único (redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001) . Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
