1 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Incidência a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso improvido, nessa parte.
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2 - STJ Tributário. Contribuição de melhoria. Edital. Base de cálculo. Valorização imobiliária. Decreto-lei 195/1967, art. 5º. CTN, art. 82. Emenda Constitucional 1/69, art. 18, § 1º. Precedentes STF e STJ.
«- O Decreto-lei 195, de 24/02/1967 teve o condão de revogar o CTN, art. 82 que, à época não possuía a força de lei complementar, o que só ocorreu após a promulgação da Emenda Constitucional 1/1969, art. 18, § 1º. ... ()
