1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015 sem a devida comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do apelo. Intempestividade evidenciada.
«1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Condição do recorrido de arcar com as despesas do processo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da impossibilidade do autor/recorrido arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
