Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Condição do recorrido de arcar com as despesas do processo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da impossibilidade do autor/recorrido arcar com as despesas do processo, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. ... (Continua)