Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 1420862

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1420862
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 198.6795.3005.8300

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Omissão não constatada. Embargos de declaração rejeitados.


«1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.9734.7004.8400

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Renovatória de locação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Honorários sucumbenciais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.


«1. Nos termos do art. 255, § 4º, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, é franqueado ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.3554.7007.5000

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.


«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8140.9668.3460

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.


1 - É firme o entendimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8140.9849.3907

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Reconhecimento de repercussão geral quanto ao tema versado no especial. Devolução à corte de origem para oportuno juízo de conformação ou de retratação. Ausência de prejuízo. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.


1 - É firme o entendimento, no âmbito desta Corte de Justiça, de que é irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de se aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral. Precedentes. ... ()

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