1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Feriado local. Não conhecimento. Pressupostos processuais. Ausência. Indeferimento liminar. Paradigma não publicado. Divergência não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Especial, configura pressuposto indispensável para a comprovação ou configuração da alegada divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal do agravante.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do aludido, art. 1.003, § 6º diploma. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato. Obra pública. Inadimplemento. Ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial. Alteração unilateral do avençado no procedimento licitatório e firmado em contrato. Falta de prequestionamento dos arts. De Lei apontados. Contrato. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato. Obra pública. Inadimplemento. Ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial. Alteração unilateral do avençado no procedimento licitatório e firmado em contrato. Falta de prequestionamento dos arts. De Lei apontados. Contrato. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
