1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, I e do Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade do contribuinte de direito. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Operações de transporte de mercadorias destinadas ao exterior. Isenção. Precedentes. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco. Agravo regimental não provido
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()
