1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do recurso comprovada. Decisão agravada reconsiderada. Mérito. Ausência de intimação para apresentar resposta ao agravo de instrumento. Alegação de nulidade tardia. Acórdão recorrido confirmado. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - O Tribunal local negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora recorrida, a qual opôs, na sequência, embargos de declaração. Nessa oportunidade, a então embargada, ora agravante, intimada para ofertar contrarrazões aos aclaratórios, inclusive advertida sobre a possibilidade de eventual concessão de efeitos modificativos, impugnou amplamente o recurso, porém não se manifestou acerca da nulidade por ausência de anterior intimação para apresentar resposta ao próprio agravo de instrumento. Somente após o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte contrária foi que a ora recorrente suscitou o vício em questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMS Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais. Preliminares de formação de litisconsórcio e de incompetência da Justiça estadual. Não conhecidas. Tutela antecipada de urgência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Inocorrente. Contraditório mitigado com relação às tutelas provisórias de urgência. Mérito. Financiamento pelo fies. Liminar que possibilita a continuidade dos estudos universitários, sem a cobrança de valores adicionais. Presença dos requisitos autorizadores. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 9º.
«A incompetência não é matéria recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Hipótese retirada do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. ... ()
