Número 13977

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO ATENDIMENTO BANCÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1156. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Ação de cobrança. Inadimplemento de nota de empenho. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. O interesse de agir não está condicionado ao esgotamento da via administrativa, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). Incontroversa a efetiva entrega dos medicamentos adquiridos, bem como a regularidade do processo licitatório que originou a contratação, impõe-se o reconhecimento da exigibilidade do crédito correspondente. A Administração Pública não pode se eximir do adimplemento sob a alegação de ausência de formalização da liquidação da despesa, devendo observar as normas de execução orçamentária e financeira previstas na Lei 4.320/64. Nos termos da tese fixada no Tema 905 do STJ, a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve observar o IPCA-E, enquanto os juros de mora seguem a remuneração oficial da caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passa a incidir exclusivamente a Taxa Selic. Recurso parcialmente provido para adequação dos consectários legais da condenação.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO

4 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pretensão de reforma da sentença, que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente - Insubsistência - Sob a égide do CPC/73, aplica-se analogicamente o disposto no art. 40, §2º, da Lei de Execução Fiscal, segundo o qual a contagem do prazo da prescrição intercorrente das execuções suspensas por ausência de bens começa a fluir após um ano da suspensão - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Súmula 150/STF - Inaplicabilidade, in casu, do CPC/2015, art. 1.056 - Precedente do Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.421 - Caso em que o processo não foi suspenso, mas arquivado por inércia doo exequente - Exequente que se quedou inerte por prazo superior a cinco anos - Prescrição intercorrente corretamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA:

i) O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA; ii) A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA OU A REDUÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO; iii) A SUBSTITUIÇÃO DAS CONDIÇÕES INERENTES À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR MEDIDAS MENOS RESTRITIVAS. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Segurança denegada.

«I - O termo inicial do lustro prescricional para a apuração do cometimento de infração disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo Disciplinar. A contagem da prescrição interrompe-se tanto com a abertura de sindicância quanto com a instauração de processo disciplinar. Após o decurso de 140 dias (prazo máximo conferido pela Lei 8.122/1990 para conclusão e julgamento do PAD), o prazo prescricional recomeça a correr integralmente. ... (Continua)