1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria em debate no recurso extraordinário. II - A deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). III - Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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2 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da ação. Sociedade de advogados. Modificação da conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial no qual se discute o recebimento de ação civil pública de improbidade administrativa, quanto a escritório de advocacia que foi contratado por município. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da ação. Causa de pedir complexa que denota a existência de indícios de atos ímprobos. Sociedade de advogados que, em tese, pode ter-se beneficiado de ato de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 5º e Lei 8.429/1992, art. 6º. Observância do princípio in dubio pro societate. Recurso especial provido.
«1. Recurso especial no qual se discute o recebimento de ação civil pública de improbidade administrativa, quanto a escritório de advocacia que fora contratado pelo Município de Santana do Aracajú/CE. ... ()
