1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante do CTB, art. 298, I e V não descrita na denúncia. Possibilidade. Violação do princípio da correlação não configurada. Agravo improvido.
«1 - Não ofende o princípio da correlação a condenação por agravantes ou atenuantes não descritas na denúncia. Inteligência do CPP, art. 385 e CPP, art. 387, I, do Código de Processo Penal. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviço. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Inexistência de omissão na decisão embargada. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviço. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Inexistência de omissão na decisão embargada. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
