Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato de prestação de serviço. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Inexistência de omissão na decisão embargada. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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