1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível objetivando a reforma integral da r. sentença que julgou improcedente o pedido, visando (i) à declaração de nulidade do TOI e de inexistência do débito dele decorrente; e (ii) à condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que o Autor alega ter suportado. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS, NA QUAL TERIAM SE PASSADO POR FUNCIONÁRIOS DO 2º BANCO RÉU AFIRMANDO QUE FOI CONSTATADA A INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS EM SEU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E QUE HAVERIA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDA. APÓS A CONFIRMAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS E DO EMPRÉSTIMO, OS GOLPISTAS DEPOSITARAM SUBSTANCIOSA QUANTIA EM SUA CONTA, POR MEIO DE NOVO EMPRÉSTIMO REALIZADO JUNTO A OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, COM A CONDIÇÃO DO PAGAMENTO DE UM BOLETO, O QUE FOI REALIZADO. ACESSO AOS DADOS SIGILOSOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DO CORRENTISTA QUE SÃO PRIVATIVOS DO VÍNCULO BANCÁRIO. FALHA NA SEGURANÇA. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. SENTENÇA QUE DESAFIA REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DO 3º RÉU, DETERMINANDO-SE O CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO, A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO E A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE FOI DEPOSITADA NA CONTA DO CONSUMIDOR PELO BANCO QUE DEU CAUSA A TODA A FRAUDE. RECURSO DO 2º RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. APELO DO 3º RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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3 - STJ Usucapião extraordinário. Imóvel em fideicomisso. Prazo de vinte anos consumado entre a data que o fiduciário mais jovem completou dezesseis anos e a propositura da ação reivindicatória. Usucapião, argüido em defesa, configurado. Súmula 237/STF.
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4 - STJ Usucapião extraordinário. Modo originário de aquisição da propriedade. Irrelevância, por isso, de o imóvel estar gravado com cláusula de inalienabilidade. Alcance do CCB/1916, art. 1.676. (Cita doutrina).
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