Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1.Apelação cível objetivando a reforma integral da r. sentença que julgou improcedente o pedido, visando (i) à declaração de nulidade do TOI e de inexistência do débito dele decorrente; e (ii) à condenação da Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais que o Autor alega ter suportado. ... ()
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