1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Expurgos inflacionários. Inclusão liquidação de sentença. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Não configura violação ao CPC/1973, art. 535 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
