1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos no início da vigência do contrato. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Segundo a Súmula 610/STJ, o «suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. Aplicável a Súmula 83/STJ. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Previdenciário. Devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Juízo de proporcionalidade. Honorários de advogado. Execução não-embargada, mas impugnada por exceção de pré-executividade. Cabimento.
1 - A jurisprudência desta Corte abranda o rigor do CPC, art. 525, I quando for possível aferir a tempestividade recursal por outros meios. Hipótese em que o acórdão afastou a necessidade de juntada da certidão em razão da demora na publicação da decisão agravada e do risco de lesão à pretensão da parte. Precedentes: REsp 1278731/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2011, DJe 22/09/2011 e AgRg nos EDcl no Ag 1315749/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 12/09/2011. ... ()
