Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos no início da vigência do contrato. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a Súmula 610/STJ, o «suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. Aplicável a Súmula 83/STJ. ... (Continua)