1 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se na origem de ação ordinária de obrigação de fazer que objetiva o fornecimento gratuito de medicamento. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Recurso. Tempestividade da apelação. Suspensão do processo. Homologação antes de ser publicada a decisão recorrida. Impossibilidade da prática de ato enquanto paralisada a marcha processual. Hipótese que não se confunde com a alegada modificação de prazo peremptório. Boa-fé do jurisdicionado. Segurança jurídica e devido processo legal. Nemo potest venire contra factum proprium. CPC/1973, art. 182, CPC/1973, art. 265, II, § 3º e CPC/1973, art. 513. CF/88, art. 5º, LIV.
«1. O objeto do presente recurso é o juízo negativo de admissibilidade da Apelação proferido pelo Tribunal de Justiça, que admitiu o início da contagem de prazo recursal de decisão publicada enquanto o processo se encontra suspenso, por expressa homologação do juízo de 1º grau. ... ()
