Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se na origem de ação ordinária de obrigação de fazer que objetiva o fornecimento gratuito de medicamento. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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