Número 130518

1 - TJSP Prestação de contas - Segunda fase - Exame pericial contábil - Sentença válida - Cerceamento de defesa inocorrente - Perícia válida - Laudo homologado - Insurgência do autor - Análise pericial da documentação disponibilizada nos autos, resultando em conclusões fundamentadas em análise e confronto dos elementos extraídos - Prevalecimento das conclusões constantes do laudo pericial - Sentença mantida - Recurso desprovido

2 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prorrogação de permanência de preso no sistema prisional federal. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Detento condenado a 52 anos de prisão por homicídio e tráfico. Reputado o mais perigoso criminoso de Goiás e responsável pelo comando do tráfico de drogas no estado por vários anos. Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Inexistência de limite de renovação na alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Recurso improvido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de, persistindo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima e estando a decisão que concede a prorrogação devidamente fundamentada, não há falar em ilegalidade da medida. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização por danos morais. Decisão monocrática da lavra deste signatário que afastou a tese de usurpação de competência e aplicou, no mais, o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da ré.

«1. Nos termos dos §§ 3º e 4º do Lei 11.419/2006, art. 4º e da jurisprudência desta Corte, «considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tendo início os prazos processuais «no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Precedentes. ... (Continua)