1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial provido. Alegações de omissão e contradição. Incompetência do STJ. Inovação recursal. Impossibilidade, em sede de embargos declaratórios. Alegações de omissão, quanto às Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ, além de contradição, no julgamento. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. A alegação de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do Recurso Especial configura inovação recursal, porquanto não mencionado nas contrarrazões ao Recurso Especial, o que impossibilita sua apreciação, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 535. ICMS. Direito a creditamento. Contrariedade ao Lei Complementar 87/1996, art. 20, §§ 3º e 6º. Revogação do direito ao não-estorno. Possibilidade.
«1. Prequestionada, ainda que implicitamente, a tese em torno dos dispositivos legais tidos por violados, acolhe-se o pedido alternativo de exame do mérito recursal e julga-se prejudicado o exame da questão acerca da alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
