Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial provido. Alegações de omissão e contradição. Incompetência do STJ. Inovação recursal. Impossibilidade, em sede de embargos declaratórios. Alegações de omissão, quanto às Súmula 280/STF e Súmula 126/STJ, além de contradição, no julgamento. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. A alegação de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação do Recurso Especial configura inovação recursal, porquanto não mencionado nas contrarrazões ao Recurso Especial, o que impossibilita sua apreciação, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)