1 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de violação do art. 272, caput e § 2º do CPC 2015. Improcedente. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do art. Da Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de que o advogado que renuncia o mandato fica vinculado e continua representando a parte enquanto não comunicá-la sobre esse fato), Súmula 283/STF (no sentido de que não foi atacado o fundamento da não configuração do prejuízo), ausência de prequestionamento (quanto à suposta violação ao art. 272, caput e § 2º do CPC 2015, cuja controvérsia busca dirimir se deve ser declarada a nulidade dos embargos de declaração em virtude da ausência de intimação do patrono das recorridas para comparecer na respectiva sessão de julgamento), Súmula 7/STJ (quanto à conclusão de que há o interesse de agir), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de que a revelia não produz seus efeitos materiais quanto à Fazenda Pública, em virtude da indisponibilidade dos interesses discutidos em juízo), Súmula 7/STJ (quanto ao entendimento sobre o cunho protelatório dos embargos) e ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão caracterizada. Execução fiscal. Substituição das cdas com alteração do CPf do executado. Homonímia. Modificação do sujeito passivo. Súmula 392/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, mas conclui em sentido diverso do pretendido pela parte. ... ()
