Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Transporte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de violação do art. 272, caput e § 2º do CPC 2015. Improcedente. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do art. Da Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de que o advogado que renuncia o mandato fica vinculado e continua representando a parte enquanto não comunicá-la sobre esse fato), Súmula 283/STF (no sentido de que não foi atacado o fundamento da não configuração do prejuízo), ausência de prequestionamento (quanto à suposta violação ao art. 272, caput e § 2º do CPC 2015, cuja controvérsia busca dirimir se deve ser declarada a nulidade dos embargos de declaração em virtude da ausência de intimação do patrono das recorridas para comparecer na respectiva sessão de julgamento), Súmula 7/STJ (quanto à conclusão de que há o interesse de agir), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de que a revelia não produz seus efeitos materiais quanto à Fazenda Pública, em virtude da indisponibilidade dos interesses discutidos em juízo), Súmula 7/STJ (quanto ao entendimento sobre o cunho protelatório dos embargos) e ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)