1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO §1º-A DO CLT, art. 896. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO REGIONAL.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo conhecido e não provido.... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMETO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
A CF/88, em seu art. 5º, XXLI, assegura a assistência judiciária a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Recorrente, cujos empréstimos consignados alcançam mais de R$ 4.000,00. Afora isso, a relação de empréstimos bancários não consignados permite concluir, pelas regras de experiência comum (CPC, art. 375), que sua renda não é suficiente para arcar com os custos de sobrevivência própria e de sua família e, ainda, pagar as despesas processuais, a despeito de ostentar, em contracheque, proventos brutos no valor de R$ 12.000,00. Neste cenário, indeferir a gratuidade de justiça significa inviabilizar o acesso do agravante à justiça. Hipossuficiência caracterizada. Reforma do decisum, para deferir a gratuidade de justiça ao agravante, que se impõe. PROVIMENTO DO RECURSO... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO INTEMPESTIVO. CERTIDÃO CARTORÁRIA DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FÉ PÚBLICA SERVIDOR DO JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... ()
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5 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Inovação nas razões recursais. Inadmissibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados.
«1. Inexiste omissão na decisão que deixa de apreciar argumento não apresentado nas razões do recurso. Mostra-se inadmissível a inovação de tese jurídica no recurso de embargos de declaração. Precedentes. ... ()
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6 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegado desrespeito às decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade 14, 1.418, 1.823-mc e 1.344-mc e nos recursos extraordinários 220.397 e 452.746. Ausência de identidade material. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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7 - STJ Processual. Medida cautelar. Recurso especial definitivamente julgado. Prejudicialidade por falta de objeto.
«I. Definitivamente apreciado o recurso especial cujo efeito suspensivo se buscou garantir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar. ... ()
