Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegado desrespeito às decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade 14, 1.418, 1.823-mc e 1.344-mc e nos recursos extraordinários 220.397 e 452.746. Ausência de identidade material. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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