1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reexame da causa. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação da CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de gestão fraudulenta e de gestão temerária. Agravo regimental não provido. Omissão. Contrariedade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de gestão fraudulenta e de gestão temerária. Agravo regimental não provido. Omissão. Contrariedade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. ... ()
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5 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de gestão fraudulenta e de gestão temerária. Dosimetria da pena-base. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«I - Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Precedentes. II - hipótese dos autos, as circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo c. Tribunal de origem, a ocorrência de adoção de circunstâncias inerentes ao tipo penal. III - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg Recurso Especial 1.767.711, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 29/4/2019). IV- A jurisprudência dessa Corte é pacífica sentido de que dissídio jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Agravo regimental desprovido.... ()
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6 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de gestão fraudulenta e de gestão temerária. Dosimetria da pena-base. Fundamentação idônea. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«I - Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Ensino superior. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e no caribe. Aplicabilidade. Registro de diploma de medicina obtido em cuba. Diploma expedido em 1994. Exigência de submissão ao procedimento administrativo de revalidação. Inaplicável. Revalidação imediata assegurada.
1 - Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto 80.419/77) não foi revogada pelo Decreto 3.077/99, estando ainda em vigor no Brasil. ... ()
