1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 5 dias corridos. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 219. Não conhecimento.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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2 - STF Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação. Incidente de insanidade mental. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Internação provisória compulsória. CPP, art. 319, VII. Concessão da ordem.
«1. Em casos teratológicos e excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
