1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos e divergência. Indébito tributário. Compensação ou repetição. Livre opção do contribuinte. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados.
1 - De acordo com o que ficou consignado na decisão monocrática agravada, o acórdão embargado não procedeu à análise da possibilidade de livre opção do contribuinte pela forma de execução do julgado que reconhece a existência de crédito tributário, ou seja, pela via administrativa (compensação) ou mediante expedição de precatório (repetição de indébito). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Não ocorrência. IPTU. Inexistência de relação jurídica. Pedido de compensação. Impossibilidade. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Compensação. CTN, art. 170. Impossibilidade. Inexistência de Lei local autorizativa. Restituição do indébito. Ausência de pedido expresso. Efeito devolutivo. Princípio do tantum devolutum quantum appellatum. CPC/2015, art. 1.013. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
