1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Aplicabilidade do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não apontados.
1 - Os embargos de declaração estão previstos no CPC/2015, art. 1.022, e somente são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Falta de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Ausência de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.
«1 - A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição das ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.
«1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
