Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Aplicabilidade do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não apontados.

1 - Os embargos de declaração estão previstos no CPC/2015, art. 1.022, e somente são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. ... (Continua)